| Projeto: |
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PL 134 17/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-134/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0134-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALUNO ESPECIAL / AMPLIACAO / APARELHO AUDITIVO / CADEIRA DE RODAS / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / ENSINO ESPECIAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FORNECIMENTO / GARANTIA / GESTANTE / GRATUIDADE / IDOSO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / INTEGRACAO / INTERPRETE / LENTE OCULAR / LIBRAS / MATERIAL ESCOLAR / MEIOS DE COMUNICACAO / MOVEIS / OCULOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREDIO ESCOLAR / RAMPA DE ACESSO / SANITARIO / SINALIZACAO / SISTEMA DE COMUNICACAO / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0616-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |